A inconstitucionalidade transitória do parágrafo 2º do artigo 114 da CR

Luiz Guilherme Belisario, é advogado e professor, autor do livro "A redução de trabalhadores rurais à condição análoga à de escravos" LTr - 2005.

STF analisa efeitos da declaração de inconstitucionalidade na vedação de progressão de regime em crimes hediondos

Agravo criminal. Homicídio. Alegada inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.

TJRJ declara a inconstitucionalidade de lei que isentou motos do pagamento de pedágio

Sentença de juiz gaúcho declara a inconstitucionalidade de artigo do CPC

Efetivamente os embargos opostos afloraram um problema antecipadamente alertado por vários juristas acerca do conteúdo do parágrafo 3º do art. 515 do CPC, acrescentado pela Lei nº 10.352/02.

Tributário. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei nº 9.718/98. Alargamento da base de cálculo. Pedido de declaração da inconstitucionalidade.

DPU aponta inconstitucionalidade em resolução sobre rol máximo para planos de saúde

Instituição destaca que ANS extrapolou limites do poder regulamentador.

Arguição de inconstitucionalidade ajuizada após início do julgamento não pode ser examinada

A decisão é da Corte Especial.

Juíza reconhece inconstitucionalidade de lei que extingue majorante de roubo com arma branca

Juíza de Direito Placidina Pires, da comarca de Goiânia/GO, condenou réu a cinco anos e quatro meses de reclusão.

STF reafirma inconstitucionalidade da regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas

, entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade da vedação.

A inconstitucionalidade da limitação da Competência Legislativa dos Estados nas aposentadorias especiais dos servidores públicos

O presente artigo discorre sobre a inconstitucionalidade da limitação da Competência Legislativa

Instituições defendem inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio

inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal

A Inconstitucionalidade do art. 219, § 1º do CPC na Prescrição de Créditos Tributários

O Superior Tribunal de Justiça definiu no Recurso Especial nº. 1.120.295/SP que o dispositivo de Lei Ordinária - art. 219, § 1º do Código de Processo Civil - pode ser aplicado nas execuções fiscais de créditos tributários, o que é inconstitucional

Corte Especial julga, em agosto, incidente de inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união estável

O incidente foi suscitado pela Quarta Turma do Tribunal, em recurso interposto por companheira, contra o espólio do companheiro

Reiterada orientação da SV 31 sobre inconstitucionalidade da incidência de ISS em locação de bens móveis

Por votação unânime, o Supremo negou provimento a um Recurso Extraordinário(RE 626706) interposto pelo município de São Paulo contra a empresa Enterprise.

Prefeito do Rio pede inconstitucionalidade de lei que teria vício de iniciativa

Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.718/07.

Tributário. Remessa ex officio. Finsocial. Inconstitucionalidade do art. 9º da lei 7.689/88.

Decreto-Lei nº 1.940/82.

IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Valor devido com base na menor alíquota.

Cálculos meramente aritméticos.

Réu tem direito a pronunciamento de mérito mesmo quando rejeitada a inconstitucionalidade

A negação de incidente de inconstitucionalidade em uma ação não isenta o órgão fracionário de julgar os objetos principais restantes da ação.

Segunda Turma nega inconstitucionalidade de artigo do Código Penal que trata de receptação